Preâmbulo
1. O presente website www.casadoprofessor.pt é gerido e é propriedade da Casa do Professor, com sede social em Av. Central, 106-110, 4710-229 Braga, pessoa coletiva número 500 862 192.
2. O Centro de Formação é uma unidade orgânica da Casa do Professor.
Artigo 1 – Objetivos
Os Termos & Condições de Acesso têm por objetivo disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de inscrição, pagamento e de acesso ao serviço de formação Centro de Formação da Casa do Professor através de www.casadoprofessor.pt
Artigo 2 – Inscrição
1. O acesso às ações de formação é obtido através da inscrição.
2. A inscrição só é válida com o respetivo pagamento.
3. Para efetuar a sua inscrição, o Utilizador deverá:
a) selecionar o botão “ver opções” na formação pretendida;
b) efetuar a inscrição escolhendo a opção de compra “Não associado” ou “Associado”;
c) clicar no botão “adicionar” para incluir a compra no carrinho de compras;
d) finalizar a compra preenchendo a informação solicitada para efeitos de inscrição e de dados de faturação;
e) escolher a forma de pagamento pretendida Multibanco ou MBWAY.
4. Ao preencher o formulário de inscrição irá receber, automaticamente no seu email, uma referência Multibanco (MB). Após efetivar o seu pagamento receberá novo email de confirmação.
5. De acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) Lei 58/2019 de 08 de agosto é garantida a confidencialidade na recolha dos dados de inscrição, utilizados exclusivamente para fins relacionados com a formação.
6. A conclusão do processo de inscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como das condições gerais de inscrição e acesso, que serão as únicas aplicáveis no processo de inscrição.
Artigo 3 – Acesso
1. Os candidatos são selecionados pelo Centro de Formação da Casa do Professor segundo os seguintes critérios:
a) Preenchimento adequado do formulário de pré-inscrição;
b) Data de pagamento do valor de inscrição.
2. Os candidatos que não forem selecionados devido à limitação de vagas, serão colocados em lista de espera para futura edição da ação de formação.
Artigo 4 – Inscrições e pagamentos
1. A validação da inscrição implica o pagamento total do valor da ação de formação.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, o pagamento deverá ser efetuado através de Multibanco ou MBWAY, a partir de uma referência gerada pelo sistema.
3. É concedido o prazo de 72 horas para realizar o pagamento.
4. A atribuição de lugar na ação de formação é efetuada por ordem de entrada do pagamento.
5. Se o pagamento não for realizado atempadamente, a inscrição é automaticamente colocada em lista de espera para uma futura edição da ação de formação.
Artigo 5 – Devoluções, desistências e substituições
1. A não comparência ou desistência da ação não implica a devolução do valor pago.
2. A não comparência na ação, por motivo de força maior, deve ser justificada por escrito à Direção do Centro, para a autorização de utilização do valor pago para a inscrição, pelo período de um ano, após a data de aquisição.
3. Se a ação de formação for cancelada o Centro de Formação procede em conformidade com a decisão do candidato que deve ser comunicada por escrito: i) utilizar o valor pago para a inscrição, em outra ação de formação, pelo período de um ano, após a data de pagamento; ii) a devolução do valor pago.
Artigo 6.º – Preços
1. Os preços são divulgados em euros, isentos de taxas e impostos.
2. Os preços apresentados no processo de checkout correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados; no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor).
O preço visionado só é garantido nestas condições após a inscrição se encontrar devidamente concluída.
Disposições Finais
A inscrição pressupõe a aceitação integral dos Termos & Condições de Acesso apresentados.
Os casos omissos nestes Termos & Condições de Acesso são decididos pela Direção do Centro de Formação da Casa do Professor.
COMPROMISSOS DURANTE A FORMAÇÃO À DISTÂNCIA
No cumprimento mais elevado das questões de proteção de dados e dos princípios de transparência e lealdade, o Centro de Formação da Casa do Professor tem vindo a adotar todas as medidas possíveis, técnicas e organizativas, no domínio da segurança, de forma a realizar a formação, com a maior segurança possível, recolhendo apenas os dados pessoais essenciais para a finalidade pedagógica e de certificação da formação. Neste sentido, solicita o mesmo compromisso por parte de toda a comunidade formativa para que atue com o maior respeito e responsabilidade, cumprindo as indicações em matéria de proteção de dados.
FORMANDOS/AS
• Estão obrigados ao dever da assiduidade nas sessões síncronas e ao cumprimento das atividades propostas nos tempos definidos para as sessões assíncronas.
• Nas videoconferências, o/a formando/a deverá partilhar a sua imagem, em especial nos momentos de confirmação da assiduidade e de avaliação.
• No que toca à entrega dos trabalhos realizados, cabe ao/à formando/a publicá-los na devida plataforma.
• É expressamente proibido divulgar imagens e som das atividades síncronas e assíncronas realizadas.
• É expressamente proibida a partilha de ID e palavras-passe de acesso às plataformas de formação a distância.
• Os formandos devem fazer o uso correto e responsável dos sistemas de videoconferência e partilha de ficheiros (Microsoft Teams, Zoom ou outros) e dos sistemas de messaging e partilha de ficheiros (WhatsApp).
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO
Declaro que, para efeito do cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, fui informado pelo Centro de Formação da Casa do Professor do seguinte:
INFORMAÇÃO DE CONSENTIMENTO
1. Nos termos do n.º 8 do Regulamento para Acreditação e Creditação de Ações de Formação Contínua emitido pelo Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua (CCPFC) está previsto que a formação de professores pode ser realizada no regime de formação a distância (sessões online síncronas ou assíncronas).
2. É da responsabilidade do Centro de Formação assegurar a implementação de um Sistema de Gestão da Aprendizagem (SGA)/Learning Management System (LMS) adequado à formação a distância e a aplicação de metodologias diversificadas de suporte, incluindo sistemas de comunicação síncronos e/ou assíncronos.
3. Para poder comprovar a participação nas sessões síncronas e realizar a avaliação dos formandos para efeitos de emissão de certificado é admitida a modalidade de avaliação por videoconferência, garantindo a comprovação da identidade do/a formando/a e o registo da avaliação no SGA/LMS.
4. Neste sentido, os/as formandos/as encontram-se obrigados/as ao dever de assiduidade nas sessões síncronas e ao cumprimento das atividades propostas para as sessões assíncronas.
5. Por isso, o tratamento destes dados pessoais [acesso a som e imagem] pode estar legitimado em função das finalidades:
a) participação ativa na formação, acompanhamento de atividades e avaliação;
b) que expressamente justifiquem a utilização destas tecnologias, desde que assente nas específicas condições de licitude abaixo descritas.
6. Nos termos legais, são considerados “dados pessoais” informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados») e é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular, no qual se inclui a imagem.
7. O Centro de Formação da Casa do Professor e sempre atendendo ao respeito pela privacidade, precisa que a formação decorra com as câmaras ligadas, com o intuito de comprovar a presencialidade do/a formando/a na plataforma de videoconferência, assegurar e promover a interconectividade ativa entre o/a formando/a e o/a formador/a e, por essa via, gravar as sessões, pois são o único registo mais credível para comprovativo da realização da formação e respetiva avaliação/certificação junto do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua de Professores.
8. Mediante a aceitação da presente Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da recolha e partilha de imagem, nos termos do art.º 9.º, ponto 2.º a) do RGPD, o seu consentimento será informado, expresso e livre.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
1. No âmbito da formação a distância, o Centro de Formação da Casa do Professor possui formação a decorrer nas plataformas de videoconferência Microsoft Teams Education, GoToMeeting e Zoom.
2. As plataformas escolhidas pelo Centro de Formação da Casa do Professor têm finalidades bem definidas e compatíveis com a formação a distância.
3. Compete unicamente ao/à formador/a titular da formação a disponibilidade da plataforma, podendo apenas este partilhar conteúdos, salvo expressa solicitação deste aos/às formandos/as e/ou concessão de autorização.
4. Na escolha dos sistemas de videoconferência e partilha de ficheiros adotados para a formação a distância, foram consideradas as características técnicas, em particular, os controlos de segurança existentes que se mostram mais adequados, atendendo às finalidades, assim como às características deste regime de formação.
7. O Centro de Formação da Casa do Professor implementou e continuará a implementar medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança de todos os dados pessoais que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
8. Neste sentido, o Centro de Formação da Casa do Professor recomenda que os/as formandos/as, durante o período em que decorrem as sessões síncronas em videoconferência, não se encontrem num espaço partilhado com terceiros, nem que possa expor a sua privacidade ou dos demais familiares.
9. O Centro de Formação da Casa do Professor compromete-se:
a. A utilizar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades acima identificadas: realização da formação, realização de atividades propostas e momentos formais de avaliação;
b. A solicitar apenas os dados pessoais – som e imagem – quando se mostrarem estritamente – sessões síncronas, necessários para as finalidades especificadas;
c. Dar acesso às aulas virtuais, através de um link dedicado, exclusivamente, aos/às formandos/as pertencentes à ação de formação, não sendo permitido o controlo de partilha de ecrã pelos/as formandos/as sem a devida autorização do/a formador/a, sendo ainda proibida a partilha do link a terceiros que não pertençam à ação de formação.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
1. Pode solicitar, a qualquer momento, o acesso aos seus dados pessoais, a retificação dos mesmos bem como a limitação ou oposição do seu tratamento. Adicionalmente, irá ser informado sempre que forem tratados, de forma automática, os seus dados pessoais e sobre qual o critério desse tratamento.
2. Para o exercício dos seus direitos ou para ser esclarecido quanto a políticas de privacidade, deverá contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do email: epd@cdpformacao.pt
3. Também tem o direito de apresentar reclamações à Autoridade de Controlo, sempre que se verifique uma violação dos seus dados pessoais.
4. Por fim, o direito ao apagamento dos seus dados pessoais pode ser solicitado nas seguintes circunstâncias:
a. Os seus dados pessoais não são mais necessários para as finalidades pelas quais foram recolhidos;
b. O processamento tinha como base o consentimento, tendo sido o mesmo retirado;
c. Os seus dados pessoais foram processados ilegalmente.
