Preâmbulo
1. O presente website www.casadoprofessor.pt é gerido e é propriedade da Casa do Professor, com sede social em Av. Central, 106-110, 4710-229 Braga, pessoa coletiva número 500 862 192.
2. O Centro de Formação é uma unidade orgânica da Casa do Professor.
Artigo 1 – Objetivos
Os Termos & Condições de Acesso têm por objetivo disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de inscrição, pagamento e de acesso ao serviço de formação Centro de Formação da Casa do Professor através de www.casadoprofessor.pt
Artigo 2 – Inscrição
1. O acesso às ações de formação é obtido através da inscrição.
2. A inscrição só é válida com o respetivo pagamento.
3. Para efetuar a sua inscrição, o Utilizador deverá:
a) selecionar o botão “ver opções” na formação pretendida;
b) efetuar a inscrição escolhendo a opção de compra “Não associado” ou “Associado”;
c) clicar no botão “adicionar” para incluir a compra no carrinho de compras;
d) finalizar a compra preenchendo a informação solicitada para efeitos de inscrição e de dados de faturação;
e) escolher a forma de pagamento pretendida Multibanco ou MBWAY.
4. Ao preencher o formulário de inscrição irá receber, automaticamente no seu email, uma referência Multibanco (MB). Após efetivar o seu pagamento receberá novo email de confirmação.
5. De acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) Lei 58/2019 de 08 de agosto é garantida a confidencialidade na recolha dos dados de inscrição, utilizados exclusivamente para fins relacionados com a formação.
6. A conclusão do processo de inscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como das condições gerais de inscrição e acesso, que serão as únicas aplicáveis no processo de inscrição.
Artigo 3 – Acesso
1. Os candidatos são selecionados pelo Centro de Formação da Casa do Professor segundo os seguintes critérios:
a) Preenchimento adequado do formulário de pré-inscrição;
b) Data de pagamento do valor de inscrição.
2. Os candidatos que não forem selecionados devido à limitação de vagas, serão colocados em lista de espera para futura edição da ação de formação.
Artigo 4 – Inscrições e pagamentos
1. A validação da inscrição implica o pagamento total do valor da ação de formação.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, o pagamento deverá ser efetuado através de Multibanco ou MBWAY, a partir de uma referência gerada pelo sistema.
3. É concedido o prazo de 72 horas para realizar o pagamento.
4. A atribuição de lugar na ação de formação é efetuada por ordem de entrada do pagamento.
5. Se o pagamento não for realizado atempadamente, a inscrição é automaticamente colocada em lista de espera para uma futura edição da ação de formação.
Artigo 5 – Devoluções, desistências e substituições
1. A não comparência ou desistência da ação não implica a devolução do valor pago.
2. A não comparência na ação, por motivo de força maior, deve ser justificada por escrito à Direção do Centro, para a autorização de utilização do valor pago para a inscrição, pelo período de um ano, após a data de aquisição.
3. Se a ação de formação for cancelada o Centro de Formação procede em conformidade com a decisão do candidato que deve ser comunicada por escrito: i) utilizar o valor pago para a inscrição, em outra ação de formação, pelo período de um ano, após a data de pagamento; ii) a devolução do valor pago.
Artigo 6.º – Preços
1. Os preços são divulgados em euros, isentos de taxas e impostos.
2. Os preços apresentados no processo de checkout correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados; no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor).
O preço visionado só é garantido nestas condições após a inscrição se encontrar devidamente concluída.
Disposições Finais
A inscrição pressupõe a aceitação integral dos Termos & Condições de Acesso apresentados.
Os casos omissos nestes Termos & Condições de Acesso são decididos pela Direção do Centro de Formação da Casa do Professor.
