| Etapas | Calendarização |
| Preenchimento e extração do relatório médico, modelo DGAE 26 de maio a 16 de junho | 26 de maio a 16 de junho |
| Formalização do pedido (upload do relatório médico e restante documentação instrutória) | 17 a 20 de junho |
| Validação do pedido pelos AE/ENA | 23 a 26 de junho |
As aplicações eletrónicas correspondentes às etapas calendarizadas, encerram às 18.00 horas de Portugal continental do último dia do prazo fixado para o efeito.
Nos termos do disposto no artigo 4.º do Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio, no caso de pedido de mobilidade por doença do próprio, o processo é instruído com os seguintes documentos, a submeter eletronicamente:
a) Relatório médico, em modelo da DGAE, previamente extraído da aplicação eletrónica disponibilizada no SIGRHE para o devido efeito e devidamente preenchido e assinado pela entidade competente, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89 -XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro AE/EnA, para assegurar a prestação dos cuidados médicos de que carece (exceto para os docentes declarados incapacitados para o exercício de funções docentes e letivas);
b) Declaração da entidade prestadora dos cuidados médicos ao docente, sempre que exista tratamento;
c) Atestado médico de incapacidade multiuso relativo ao docente (AMIM);
d) Caso não exista AMIM emitido, o docente deve indicar, no formulário eletrónico, o número de utente do SNS do próprio e a unidade local de saúde do SNS à qual dirigiu o requerimento para a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI), podendo apresentar o AMIM numa fase posterior, por via eletrónica, nos termos de protocolo celebrado entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e o Ministério da Saúde.
Nos termos do disposto no artigo 5.º do Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio, nos casos de docente com familiar ou equiparado a cargo com doença incapacitante, o processo é instruído com os seguintes documentos, a submeter eletronicamente:
a) Relatório médico, em modelo da DGAE, previamente extraído da aplicação eletrónica disponibilizada no SIGRHE para o devido efeito e devidamente preenchido e assinado pela entidade competente, relativo a pessoa a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, que ateste e comprove a sua situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação do docente para outro AE/ENA, para assegurar o apoio ao referido familiar ou equiparado;
b) Declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira que ateste que o docente e as pessoas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, residem no mesmo domicílio fiscal;
c) Declaração da entidade prestadora dos cuidados médicos a pessoa a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, sempre que existir tratamento;
d) Atestado médico de incapacidade multiuso relativo a pessoa a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, quando existir;
e) Caso não exista AMIM emitido, o docente deve indicar, no formulário eletrónico, o número de utente do SNS do familiar ou equiparado a seu cargo e a unidade local de saúde do SNS à qual dirigiu o requerimento para a realização de JMAI, podendo apresentar o AMIM numa fase posterior, por via eletrónica, nos termos de protocolo celebrado entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação e o Ministério da Saúde.
Informação: os serviços prestados pelo Apoio Técnico para Concursos, integrado no Gabinete de Apoio ao Professor da Casa do Professor, são gratuitos para os associados da Casa do Professor. A valência encontra-se disponível por telefone, e-mail ou através de videoconferência.
Para agendar a sua sessão, clique no botão ou contacte-nos por telefone: +351 253 609 250 (chamada para a rede fixa nacional).
