Formação Contínua de Professores – Perguntas Frequentes

Quantas horas de formação são necessárias para progredir na carreira?

A progressão na carreira docente está contemplada no artigo 37 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro). Aplica-se a docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos de ensino não superior.

Horas de formação obrigatórias (regime normal):

• Nos docentes no 5.º escalão: 25 horas de formação contínua no ciclo avaliativo.
• Nos docentes dos restantes escalões: 50 horas no ciclo avaliativo.

Componente científica e pedagógica:
De acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, exige-se que a componente da formação contínua incida em, pelo menos, 50% na dimensão científica e pedagógica e que, pelo menos, quatro quintos da formação sejam acreditados pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC).

Há novidades nas regras em 2025-2026?

Sim — com o Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março de 2025, foram introduzidas alterações importantes no regime de progressão no âmbito da recuperação do tempo de serviço. As principais atualizações são:

• Redução temporária das horas de formação exigidas nesse regime:
  12,5 horas no 5.º escalão,
  25 horas nos restantes escalões, enquanto o docente ainda estiver a recuperar tempo de serviço.

Esta alteração é específica ao regime de recuperação de tempo de serviço e não ao regime normal de progressão — aplica-se a docentes que ainda estão a recuperar tempo de serviço devido a certos períodos de congelamento histórico.

Podem ser utilizadas formações feitas anteriormente?

Não — em geral, o remanescente de horas de formação realizadas num escalão não pode ser transferido para o escalão seguinte. Ou seja, as horas contam apenas para o escalão em que foram realizadas.

⚠️ Exceção no regime de recuperação de tempo de serviço: Há regras especiais que permitem mobilizar horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024 nesse contexto específico.

Todas as ações do Centro de Formação da Casa do Professor relevam para progressão na carreira?

Sim — as ações acreditadas pelo CCPFC, incluindo as do Centro de Formação da Casa do Professor (Acreditação n.º CCPFC/ENT-AP-0506/22), relevam para progressão na carreira docente. Estas podem ser reconhecidas de duas formas:
✔️ Artigo 9.º — Dimensão científico-pedagógica;
✔️ Artigo 8.º — Dimensão geral.

Essa informação pode ser consultada clicando no curso em que tem interesse na secção “Informação adicional” (ver imagem abaixo).

Para que grupos de recrutamento são dirigidos os nossos cursos?

Desenvolvemos cursos – maioritariamente em regime online e com a duração de 25 horas – para quase todos os grupos de recrutamento.
Com base numa auscultação cuidadosa das necessidades dos docentes e atentos aos desafios atuais, apresentamos propostas de cursos ao CCPFC para aprovação.

Descubra os cursos disponíveis para o seu grupo de recrutamento:

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