COMPROMISSOS DURANTE A FORMAÇÃO À DISTÂNCIA
No cumprimento mais elevado das questões de proteção de dados e dos princípios de transparência e lealdade, o Centro de Formação da Casa do Professor tem vindo a adotar todas as medidas possíveis, técnicas e organizativas, no domínio da segurança, de forma a realizar a formação, com a maior segurança possível, recolhendo apenas os dados pessoais essenciais para a finalidade pedagógica e de certificação da formação. Neste sentido, solicita o mesmo compromisso por parte de toda a comunidade formativa para que atue com o maior respeito e responsabilidade, cumprindo as indicações em matéria de proteção de dados.
FORMANDOS/AS
• Estão obrigados ao dever da assiduidade nas sessões síncronas e ao cumprimento das atividades propostas nos tempos definidos para as sessões assíncronas.
• Nas videoconferências, o/a formando/a deverá partilhar a sua imagem, em especial nos momentos de confirmação da assiduidade e de avaliação.
• No que toca à entrega dos trabalhos realizados, cabe ao/à formando/a publicá-los na devida plataforma.
• É expressamente proibido divulgar imagens e som das atividades síncronas e assíncronas realizadas, em qualquer plataforma, meio digital, rede social ou canal de media externo à ação de formação e diretamente a outras pessoas que não aos formandos/as inscritos/as na mesma.
• É expressamente proibida a partilha de ID e palavras-passe de acesso às plataformas de formação a distância.
• Os formandos devem fazer o uso correto e responsável dos sistemas de videoconferência e partilha de ficheiros (Microsoft Teams, Zoom, Google Meet ou outros) e dos sistemas de messaging e partilha de ficheiros (WhatsApp ou similares).
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO
Declaro que, para efeito do cumprimento do disposto na Lei 58/2019 de 8 de agosto, no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, fui informado pelo Centro de Formação da Casa do Professor do seguinte:
INFORMAÇÃO DE CONSENTIMENTO
1. Nos termos do n.º 8 do Regulamento para Acreditação e Creditação de Ações de Formação Contínua emitido pelo Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua (CCPFC) está previsto que a formação de professores pode ser realizada no regime de formação a distância (sessões online síncronas ou assíncronas).
2. É da responsabilidade do Centro de Formação assegurar a implementação de um Sistema de Gestão da Aprendizagem (SGA)/Learning Management System (LMS) adequado à formação a distância e a aplicação de metodologias diversificadas de suporte, incluindo sistemas de comunicação síncronos e/ou assíncronos.
3. Para poder comprovar a participação nas sessões síncronas e realizar a avaliação dos formandos para efeitos de emissão de certificado é admitida a modalidade de avaliação por videoconferência, garantindo a comprovação da identidade do/a formando/a e o registo da avaliação no SGA/LMS.
4. Neste sentido, os/as formandos/as encontram-se obrigados/as ao dever de assiduidade nas sessões síncronas e ao cumprimento das atividades propostas para as sessões assíncronas.
5. Por isso, o tratamento destes dados pessoais [acesso a som e imagem] pode estar legitimado em função das finalidades:
a) participação ativa na formação, acompanhamento de atividades e avaliação;
b) que expressamente justifiquem a utilização destas tecnologias, desde que assente nas específicas condições de licitude abaixo descritas.
6. Nos termos legais, são considerados “dados pessoais” informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados») e é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular, no qual se inclui a imagem.
7. O Centro de Formação da Casa do Professor e sempre atendendo ao respeito pela privacidade, precisa que a formação decorra com as câmaras ligadas, com o intuito de comprovar a presencialidade do/a formando/a na plataforma de videoconferência, assegurar e promover a interconectividade ativa entre os/as formandos/as e o/a formador/a e, por essa via, gravar as sessões, pois são o único registo mais credível para comprovativo da realização da formação e respetiva avaliação/certificação junto do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua de Professores.
8. Mediante a aceitação da presente Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da recolha e partilha de imagem, nos termos do art.º 9.º, ponto 2.º a) do RGPD, o seu consentimento será informado, expresso e livre.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
1. No âmbito da formação a distância, o Centro de Formação da Casa do Professor possui formação a decorrer nas plataformas de videoconferência Microsoft Teams Education, Google Meet, GoToMeeting, BigBlueButton e Zoom.
2. As plataformas escolhidas pelo Centro de Formação da Casa do Professor têm finalidades bem definidas e compatíveis com a formação a distância.
3. Compete unicamente ao/à formador/a titular da formação, adequar a disponibilidade dos recursos da plataforma aos objetivos da ação, podendo apenas este apenas partilhar conteúdos entre os inscritos/as na ação, salvo expressa solicitação deste aos/às formandos/as e/ou concessão de autorização.
4. Na escolha dos sistemas de videoconferência e partilha de ficheiros adotados para a formação a distância, foram consideradas as características técnicas, e em particular, os controlos de segurança existentes que se mostram mais adequados, atendendo às finalidades, assim como às características deste regime de formação.
7. O Centro de Formação da Casa do Professor implementou e continuará a implementar medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança de todos os dados pessoais que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
8. Neste sentido, o Centro de Formação da Casa do Professor recomenda que os/as formandos/as, durante o período em que decorrem as sessões síncronas em videoconferência, não se encontrem num espaço partilhado com terceiros, nem que possa expor a sua privacidade ou dos demais familiares.
9. O Centro de Formação da Casa do Professor compromete-se:
a. A utilizar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades acima identificadas: realização da formação, realização de atividades propostas e momentos formais de avaliação;
b. A solicitar apenas os dados pessoais – som e imagem – sessões síncronas – quando se mostrarem estritamente necessários para as finalidades especificadas;
c. A dar acesso às aulas virtuais, através de um link dedicado, exclusivamente, aos/às formandos/as pertencentes à ação de formação, não sendo permitido o controlo de partilha de ecrã pelos/as formandos/as sem a devida autorização do/a formador/a, sendo ainda proibida a partilha deste link de acesso a terceiros, em qualquer plataforma, meio digital, rede social ou canal de media externo à ação de formação e/ou diretamente a outras pessoas que não aos formandos/as inscritos/as na mesma.
d. A dar acesso às gravações das aulas virtuais, posteriormente à sua realização, por solicitação fundamentada do formador/a, através de um link dedicado, exclusivamente aos/às formandos/as pertencentes à ação de formação e no seu interesse, sendo ainda proibida a partilha deste link de acesso a terceiros, em qualquer plataforma, meio digital, rede social ou canal de media externo à ação de formação e/ou diretamente a outras pessoas que não aos formandos/as inscritos/as na mesma.
e. A manter os dados pessoais recolhidos no âmbito da ação de formação, sem prejuízo dos direitos que assistem aos seus titulares, pelo período legalmente exigido na lei pelas entidades tutelares do regime de formação correspondente.
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
1. Pode solicitar, a qualquer momento, o acesso aos seus dados pessoais, a retificação dos mesmos bem como a limitação ou oposição do seu tratamento. Adicionalmente, irá ser informado sempre que forem tratados, de forma automática, os seus dados pessoais e sobre qual o critério desse tratamento.
2. Para o exercício dos seus direitos ou para ser esclarecido quanto a políticas de privacidade, deverá contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do email: epd@cdpformacao.pt
3. Também tem o direito de apresentar reclamações à Autoridade de Controlo, sempre que se verifique uma violação dos seus dados pessoais.
4. Por fim, o direito ao apagamento dos seus dados pessoais pode ser solicitado nas seguintes circunstâncias:
a. Os seus dados pessoais não são mais necessários para as finalidades pelas quais foram recolhidos;
b. O processamento tinha como base o consentimento, tendo sido o mesmo retirado;
c. Os seus dados pessoais foram processados ilegalmente.
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
Eu declaro ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei 58/2019 de 8 de agosto, que tomei conhecimento da informação aqui fornecida e que presto o meu consentimento, de forma livre, específica e informada para a recolha e utilização da minha imagem e obtenção de som por parte do/a formador/a do Centro de Formação da Casa do Professor, abrangendo todas as sessões síncronas, possibilitando, deste modo, a minha participação ativa na formação e respetiva avaliação, de acordo com as finalidades acima descritas.
